Divulga-se o Despacho n.º 53/DG/2021 relativo às regras para o licenciamento específico de captura de raia curva para dar continuidade aos estudos científicos que têm vindo a ser realizados.
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Divulga-se o Despacho n.º 53/DG/2021 relativo às regras para o licenciamento específico de captura de raia curva para dar continuidade aos estudos científicos que têm vindo a ser realizados.