legislação

2021-03-10

Atualização das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental

Decorrente do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/627, de 15 de março, e da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de dezembro, foi atualizada a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental , para mais informação consulte aqui.