2020-12-23
Portaria estabelece as regras para a gestão da quota disponível do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar.
Divulga-se o texto da Portaria, que estabelece medidas de gestão para a pesca do biqueirão, e que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2021.
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