Na sequência da aprovação, pelo Conselho de Ministros, de medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório ao nível dos serviços da administração pública e com o objetivo de salvaguardar a saúde de todos os cidadãos, a DGRM decidiu suspender até ao próximo dia 9 de abril a realização dos exames de competência e de qualificação de marítimos.

Adicionalmente, poderão vir a ser adotadas outras medidas relacionadas com a revalidação da respetiva certificação profissional condicionada pela não realização de exames ou de cursos de atualização e/ou de reciclagem, que serão comunicadas em momento oportuno e divulgadas no sítio oficial da DGRM.

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, conjugado com o artigo 37.º, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir de 09 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores.