![alerta](/documents/20143/31440/alerta.png.svg/dc6792ed-3434-51d7-7749-b7da46c00602)
2020-02-14
Listagem das embarcações com autorização de pesca específica para a captura de raia curva
Clarifica-se que as embarcações que não detenham autorização para a captura de raia curva, nos termos da portaria referida, só podem descarregar, em cada maré, um exemplar, sendo, nesse caso, igualmente obrigados ao preenchimento do mesmo formulário (conforme n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 4/2019).
![]( /documents/20143/74467/05-DGRM_ICONS_CORES_RGB_LicenciamentoPesca_595x5952.png/b94bdf39-deed-57cd-0460-41e48d680742?t=1548950433487 )