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2020-01-02
Publicação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro, que aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida
Divulga-se a Resolução de Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro, que aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida.
Mais informação sobre o Plano de Situação disponível em http://www.psoem.pt/
![]( /documents/20143/74467/Leg.jpg/fb575562-e08a-b237-6d43-1a564d191e70?t=1577989281736 )