legislação

2019-12-30

Publicação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão, que especifica os pormenores da obrigação de descarga para determinadas pescarias demersais

Divulga-se o Regulamento Delegado (UE) 2019/2237 da Comissão de 1 de outubro de 2019, hoje publicado em jornal oficial, que especifica os pormenores da obrigação de descarga para determinadas pescarias demersais nas águas ocidentais sul no período 2020-2021.