legislação

2019-07-02

Publicação do Despacho n.º 29/DG/2019 - Sardinha

Publicita-se o Despacho n.º 29/DG/2019, de 2 de junho, relativo ao limite de diário de sardinha calibrada como T4 a que se refere o n.º 3 do Despacho n.º 4859-A/2019, de 14 de maio.