legislação

2019-01-03

Raia Curva – Medidas de gestão para 2019

Divulga-se a Portaria n.º 4/2019 de 3 de janeiro, que estabelece medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata) e define as condições a observar relativamente à recolha de informação, para a avaliação científica desta unidade populacional, na zona 9 do Conselho Internacional para a Exploração do Mar.

Para a adequada recolha de informação anexa-se formulário que deverá ser preenchido e entregue em simultâneo com a entrega do pescado para 1.ª venda.