legislação

2018-01-31

TAC e Quotas para 2018

Conforme aprovado em Conselho de Ministros da União Europeia, em dezembro de 2017, foram publicadas, pelo Regulamento (UE) 2018/120, do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, as possibilidades de pesca disponíveis para os navios dos Estados Membros, no ano de 2018, relativamente às unidades populacionais de peixes em águas da União e em águas fora da União.

Relativamente às unidades populacionais de peixes abrangidas por este regime, Portugal contará com um nível global de possibilidades de pesca na ordem das 105 mil toneladas.