Artes de Pesca
Em águas oceânicas e interiores marítimas, os principais tipos de pesca estão regulados por sete portarias que estabelecem, no essencial, as características das artes passíveis de serem usadas, as suas dimensões máximas, zonas de operação, as épocas de pesca, as malhagens autorizadas e espécies a que a captura é dirigida através da fixação de percentagens mínimas de captura de espécies-alvo e do estabelecimento de máximo de espécies acessórias. Em alguns casos esta regulamentação prevê medidas específicas de controlo das pescarias.
Se no que diz respeito ao arrasto e às redes de emalhar e de tresmalho, a regulamentação nacional segue e reproduz, em parte, a regulamentação comunitária sobre a matéria, no que se refere às restantes artes, não existindo legislação comunitária, a legislação nacional estabelece medidas de gestão com base nas práticas habituais das comunidades piscatórias (armadilhas e Xávega, por exemplo).
| Pesca com arte de arrasto | Portaria n.º198/2023 |  Download (585 KB) |
| Pesca com redes de emalhar | Portaria n.º 227/2023 | Download (587 KB) |
| Pesca à linha | Portaria n. 219/2023 | Download (120 KB) |
| Pesca com arte de cerco | Portaria n.º 218/2023 | Download (498 KB) |
| Pesca por draga | Portaria n.º 199/2023 | Download (576 KB) |
| Apanha de animais marinhos e pesca apeada | Portaria n.º 229/2023 | Download (819 KB) |
| Apanha de algas | Portaria n.º 391/2023 | Download (655 KB) |
| Pesca por armadilha | Portaria n.º 217/2023 | Download (497 KB) |
| Pesca por arte envolvente-arrastante | Portaria n.º 411/2023 | Download (783 KB) |
Classificação (em atualização)