Quando tenho de requerer?

Sempre que pretenda fazer uma alteração ao registo da sua embarcação de recreio que configure uma das seguintes opções 

1. Alteração de características técnicas da embarcação, como sejam a alteração de:
 - Nome da embarcação;
 - Cor do casco / Superestrutura
 - Zona de Navegação;
 - Lotação;
 - Motorização (substituição, anexação ou desanexação de motor);
 - passar para a atividade do recreio;

e / ou

2.Transferência de Propriedade.


Se pretender alterar outras características técnicas que  não tenham sido mencionadas, terá de submeter um Pedido de modificação da embarcação
Se a embarcação em causa não se encontra ainda registada, deve submeter um pedido da tipologia "Primeiro Registo de Embarcação de Recreio"

Quem pode requerer?

O proprietário da Embarcação de Recreio (titular do pedido) ou o seu representante legal que será o requerente do mesmo perante os serviços, como sejam empresas prestadoras de serviços, associações, entre outros.

Onde posso requerer?

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
2. Aceda a Criar Pedido > Para mim ou Representando terceiros,
3. Selecione a Categoria de Pedido "Embarcações" e

  • Caso pretenda a alteração de características técnicas e de propriedade,
    selecione o Tipo de Pedido "Embarcação de Recreio - Alteração das Características Técnicas e Propriedade".

            ou

  • Caso pretenda apenas a alteração de proprietário,
    selecione o Tipo de Pedido "Embarcação de Recreio - Transferência de Propriedade".

4. Preencha os dados requeridos.
5. Insira, no campo destinado aos anexos, o formulário devidamente preenchido e outros anexos solicitados.
6. Verifique a informação e submeta o seu pedido

 

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização dos serviços online/BMar:

Manual de Utilizador do Pedido Simplificado
 Download (em atualização 3.1 MB)

 

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

  • E-mail: ajuda@bmar.pt
  • Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h.

Que documentos são necessários?

Se o pedido for submetido por um requerente singular em nome do Titular (proprietário atual):

  • Declaração ou procuração do titular (documento imperativo para dar início ao processo).

 

Se o pedido for submetido por um representante de uma entidade em nome do Titular (proprietário atual):

  • Declaração de representante legal de entidade (documento imperativo para dar início ao processo).

 

Titular do Pedido (proprietário da embarcação):

  • Proprietário atual da embarcação, titular que constará na documentação e futuro livrete. 

 

Em todos os pedidos:

  • Livrete ou documento equivalente que demonstre a propriedade
  • Adicionalmente, tem de juntar os seguintes documentos de acordo com as alterações que pretender.

 

Transferência da Propriedade 

  •  Comprovativo de Aquisição ou da titularidade da propriedade


Alteração de Zona de Navegação ou Lotação 

A lotação ou área de zona de navegação tem de estar dentro dos limites indicados, nomeadamente, num dos seguintes documentos que terá de anexar ao pedido:

  • Declaração UE de conformidade da embarcação, ao abrigo da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, ou;
  • Certificado do construtor, ou;
  • Certificado de homologação, ou;
  • Chapa do construtor, ou;
  • Livrete onde conste evidência que, anteriormente, já tenha tido averbado o que pretende.

 

Alteração de Motor (Inclui substituição, anexação e instalação)

A anexação ou instalação de motor terá de estar dentro dos limites indicados num dos seguintes documentos que terá de anexar ao pedido:

  • Declaração UE de conformidade do motor,
  • Documento comprovativo da compra do motor, com indicação da marca, do modelo, da potência e do número de série ;

e adicionalmente, um dos seguintes:

  • Declaração UE de conformidade da embarcação, ao abrigo da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, ou;
  • Certificado do construtor, ou;
  • Certificado de homologação, ou;
  • Chapa do construtor, ou;
  • Documento onde conste evidencia que, anteriormente, já tenha tido averbado o que pretende.

 

Atenção: Caso não possua qualquer evidência de que a embarcação esteja preparada para o aumento de potência solicitada, para a lotação requerida ou zona de navegação desejada, deverá ser instruído Pedido de modificação da embarcação. As alterações do tipo de motor de fora de borda para interior e vice-versa, são consideradas modificações à embarcação.

Qual o custo?

O pedido de "Embarcação de Recreio - Transferência de Propriedade" não tem custos.

O pedido "Embarcação de Recreio - Alteração das Características Técnicas e Propriedade" terá os seguintes custos :

  • Licença de Modificação - € 36,6
  • No caso de ER do tipo 1, 2 ou 3, acrescem os custos da Informação Técnica para registo e se a alteração carecer de verificação, acresce o custo da Vistoria de acordo com o comprimento e atividade da ER.
  • No caso das ER tipo 4 e 5, as vistorias são marcadas junto da Capitania

Acrescem os custos de alteração de Registo junto do Órgão Local da Autoridade Marítima.

Qual a legislação aplicável?

 

Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro

Circular 58/2020, de 13 de abril relativa à Marcação das Inscrições e Nomes em Navios e Embarcações